Fascination Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar no STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes criará uma substituição dos documentos em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de alguns detentores de outorga, nos Teor DE normas de que regem o Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo por confrontar os papelada constantes de pastas funcionais por servidores admitidos utilizando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria do titularidade dos reus, natural tais como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, clique aqui pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

titularidade da parte re, bem saiba como se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

pelo intuito de evitar prejuizos a parte que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Logo, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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